O direito às férias remuneradas consta da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, em seu artigo XXIV: “Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.” A finalidade das férias decorre de[...]
A falta de pagamento de horas extras é motivo suficiente para justificar uma rescisão indireta. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma secretária que havia pedido demissão de seu emprego[...]
A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo[...]
Fui demitido sem justa causa e agora? O que acontece a partir da dispensa? Apesar da existência do princípio da continuidade da relação de emprego, o empregador pode demitir qualquer funcionário sem justa causa no momento em que bem entender,[...]
De forma simples, a periculosidade se refere a situações que podem matar o empregado “de repente”. Já a insalubridade relaciona-se a agentes que podem causar doenças, matando o empregado “aos poucos”. Feita esta diferenciação, fica mais fácil entender quem tem[...]
A insalubridade é um tema que causa muita confusão entre os trabalhadores, mas é de fácil compreensão, eis que é caracterizada pela exposição do trabalhador a determinados agentes físicos, químicos ou biológicos. Tal exposição necessariamente deve decorrer do ambiente de[...]
1 – VALOR MÍNIMO De acordo com a Constituição Federal, o empregado que trabalhou em jornada extraordinária deve receber um acréscimo de 50% no seu pagamento pelo período extra. Por exemplo, imagine que você ganha dez reais por hora de[...]
As férias são um direito do empregado, mas são concedidas conforme a conveniência para a empresa. E a parte da MP 927/2020 que não foi revogada mudou algumas coisas. Agora, a empresa pode antecipar as férias individuais do trabalhador, mesmo[...]