É fundamental que você conheça os principais direitos do estagiário para assegurar que a experiência traga resultados positivos para sua vida profissional — além de ser feita conforme a legislação vigente para evitar imprevistos e problemas futuros. O processo de[...]
Art. 461 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43 CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual[...]
Os Direitos Trabalhistas no Brasil devem ser seguidos à risca por quem abre uma empresa e não deseja pagar multas. E se você é um empregado, é sempre importante ficar de olho e conhecer muito bem quais são esses direitos.[...]
Afinal, a empresa é mesmo obrigada a pagar o salário no 5º dia útil de cada mês? Ou seria até o 5º dia útil? Onde consta na lei essa obrigação? Bem, sendo bem simples e objetivo: Se o combinado entre[...]
Uma mudança na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, através da inclusão do art. 442-A por meio da Lei 11.644 de 10 de março de 2008, estabeleceu que o empregador não poderá exigir, para fins de contratação, mais de 6[...]
O prazo para ajuizar a ação é de dois anos contados a partir da extinção do contrato, independentemente da forma como este se extinguiu (fim do prazo nos contratos por tempo determinado, por justo motivo ou sem justa causa). Mesmo[...]
O art. 58, § 1º, da CLT, acrescido pela Lei nº 10.243/01 estabelece que as variações de horário no registro de ponto anterior ou posterior ao horário normal de trabalho não serão contadas, observado o limite legal de 5 a[...]
A lei trabalhista brasileira trás vários casos em que empregados, devido a uma condição externa ao contrato de trabalho, passam a ter estabilidade provisória no emprego. Isso significa que esses empregados não podem, de maneira alguma, ser dispensados do emprego[...]