Primeiramente, importante lembrar que a gestante tem estabilidade no emprego por conta do art. 10, alínea b do inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Este dispositivo legal garante que a gestante não pode ser dispensada sem justa causa até cinco[...]
O décimo terceiro salário é um direito garantido pela Lei 4.090/62 a todo cidadão que trabalha com carteira assinada, em regime de CLT. Equivale a 1/12 avos de remuneração por tempo de serviço, contado a partir do 15º dia do[...]
Um operador de extrusão de uma indústria de embalagens plásticas teve reconhecido o direito de receber adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo nacional), por ter trabalhado exposto a calor constante. A decisão é da 1ª[...]
O direito às férias remuneradas consta da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, em seu artigo XXIV: “Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.” A finalidade das férias decorre[...]
O empregador poderá descontar, NO MÁXIMO, 6% do salário do empregado a título de vale transporte. É o empregador que deverá arcar com o restante que for necessário para levar o empregado ao trabalho. A fundamentação desse direito é feita[...]
Uma das dúvidas mais recorrentes em relação a direitos trabalhistas: Prazo para pagamento do acerto após a dispensa sem justa causa. Antes da Reforma Trabalhista, havia 2 prazos distintos para pagamento das verbas rescisórias: Em caso de aviso prévio indenizado (cumprido[...]
É muito comum o “acordo” entre patrão e empregado no qual há uma “demissão forjada”, na qual o empregado fica com o seguro desemprego e FGTS e é obrigado a devolver a multa de 40% para o empregador. Esse tipo[...]
O empregado trabalhava em regime de monocondução e não tinha banheiro nem ambiente adequado para alimentação e repouso. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a MRS Logística S.A. a pagar indenização a um maquinista que trabalhava em[...]