A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou uma empresa a devolver à ex-empregada os valores que descontava do seu salário para custear um seguro de vida. Os desembargadores afirmaram que o desconto foi ilegal porque não houve autorização expressa[...]
Passado o período de luto, após a perda de uma pessoa querida, é hora de assumir a responsabilidade quanto à transmissão dos bens materiais por ela deixados. Isso porque, a vida aqui na terra continua e o legado deixado pela pessoa falecida precisa ser continuado,[...]
Este artigo se presta a elucidar um direito que muitos desconhecem. Trata-se do direito à restituição de contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias. Mensalmente, empregados sofrem descontos de contribuição previdenciária no contracheque. Sucede que estes descontos não raro incidem sobre parcelas remuneratórias de[...]
Quando o assunto é pensão alimentícia aos filhos, surgem muitas dúvidas, e uma delas é: Até que idade se paga pensão? ou Meu filho já concluiu a faculdade, ainda sou obrigado a pagar pensão? Como faço para deixar de pagar a pensão? Se você tem[...]
E muito comum as pessoas perguntarem se tem algum direito se forem demitidos sem estar com a carteira assinada. E aí fica a dúvida: quando trabalho sem carteira assinada perco direitos trabalhistas? Trabalhador sem carteira assinada também tem direitos. A assinatura da carteira é obrigatória[...]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma industriária o pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada pela Vulcabrás/Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A. Segundo os ministros, como não houve justificativa satisfatória para a divisão do período de descanso, como[...]
O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria 238/2017, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (09/03), adiou para 2018 a obrigatoriedade da utilização da nova GRSCU – Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana. Alterando a Portaria 1.261 MTb, de 26-10-2016, a nova GRSCU –[...]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A de condenação ao pagamento de indenização a uma corretora de seguros pela suposta perda da chance de emprego. Convidada por supervisores para trabalhar na Bradesco Vida e[...]
A Quarta Turma do TRT de Goiás manteve sentença de primeiro grau que havia condenado um restaurante em Goiânia (O Universitário Restaurante Indústria e Comércio Agropecuária Ltda) por dispensar empregado portador de HIV. Na sentença, o juiz Marcelo Gomes, da 3ª Vara do Trabalho de[...]
Documento foi alterado para comprovar afastamento no trabalho. A 10ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Flavio Artacho, da 2ª Vara de Mirassol, que condenou um homem por uso de atestado médico falso. A pena aplicada[...]
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