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É fundamental que você conheça os principais direitos do estagiário para assegurar que a experiência traga resultados positivos para sua vida profissional — além de ser feita conforme a legislação vigente para evitar imprevistos e problemas futuros. O processo de estágio é regulado pela Lei[...]

Art. 461 Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto Lei 5452/43 CLT – Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador,[...]

Os Direitos Trabalhistas no Brasil devem ser seguidos à risca por quem abre uma empresa e não deseja pagar multas. E se você é um empregado, é sempre importante ficar de olho e conhecer muito bem quais são esses direitos. Desde a última Reforma Trabalhista,[...]

Afinal, a empresa é mesmo obrigada a pagar o salário no 5º dia útil de cada mês? Ou seria até o 5º dia útil? Onde consta na lei essa obrigação? Bem, sendo bem simples e objetivo: Se o combinado entre empresa e empregado é o[...]

Uma mudança na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, através da inclusão do art. 442-A por meio da Lei 11.644 de 10 de março de 2008, estabeleceu que o empregador não poderá exigir, para fins de contratação, mais de 6 meses de experiência do candidato[...]

O prazo para ajuizar a ação é de dois anos contados a partir da extinção do contrato, independentemente da forma como este se extinguiu (fim do prazo nos contratos por tempo determinado, por justo motivo ou sem justa causa). Mesmo assim, esperar muito tempo para ajuizar[...]

O art. 58, § 1º, da CLT, acrescido pela Lei nº 10.243/01 estabelece que as variações de horário no registro de ponto anterior ou posterior ao horário normal de trabalho não serão contadas, observado o limite legal de 5 a 10 minutos diários, sendo assim,[...]

A lei trabalhista brasileira trás vários casos em que empregados, devido a uma condição externa ao contrato de trabalho, passam a ter estabilidade provisória no emprego. Isso significa que esses empregados não podem, de maneira alguma, ser dispensados do emprego sem justa causa até que[...]

O seguro desemprego é um direito muito importante do empregado. Com a ajuda dele, o trabalhador mantém uma renda mensal temporária mesmo após ser demitido. Contudo, há quem ainda tenha a seguinte dúvida: perco o seguro desemprego se voltar a trabalhar? EMPREGADO NÃO TEM DIREITO AO SEGURO[...]

O contrato de emprego gera duas obrigações principais e recíprocas para as partes envolvidas: A principal obrigação do empregado é prestar seus serviços nos moldes do que foi contratado, enquanto a principal obrigação do empregador é efetuar o pagamento da remuneração do trabalhador no prazo correto estabelecido[...]