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O empregado tem o direito de saber quanto e o quê, exatamente, está recebendo. Por isso, o pagamento da remuneração mensal englobada em uma única parcela, sem discriminação das verbas, mais conhecido como salário complessivo, é proibido pela legislação trabalhista. A questão já foi pacificada pela Súmula[...]

Um trabalhador que sofreu queimaduras de terceiro grau ao limpar o filtro de uma caldeira deve ser indenizado por danos morais e estéticos em R$ 17 mil. A decisão é da 4ª Turma do TRT-RS. O acidente ocorreu em julho de 2017, quando o empregado[...]

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho, por mais de 15 dias consecutivos.  O empregado que se afasta por auxílio-doença tem seu contrato de trabalho suspenso a partir do[...]

Uma operadora de call center procurou a Justiça do Trabalho após ser despedida por justa causa durante a gravidez. Ela entendia ter direito à estabilidade garantida às gestantes. Pediu, portanto, a reversão da despedida, a reintegração ao emprego, a licença-gestante e uma indenização pelas verbas[...]

A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins no Estado do Ceará visando à cobrança da contribuição sindical dos empregados da MTD Petróleo Ltda. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior[...]

A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os[...]

Primeiramente, importante lembrar que a gestante tem estabilidade no emprego por conta do art. 10, alínea b do inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Este dispositivo legal garante que a gestante não pode ser dispensada sem justa causa até cinco meses após o parto. Dessa[...]

O décimo terceiro salário é um direito garantido pela Lei 4.090/62 a todo cidadão que trabalha com carteira assinada, em regime de CLT. Equivale a 1/12 avos de remuneração por tempo de serviço, contado a partir do 15º dia do início das atividades do funcionário.[...]

Um operador de extrusão de uma indústria de embalagens plásticas teve reconhecido o direito de receber adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo nacional), por ter trabalhado exposto a calor constante. A decisão é da 1ª Turma do TRT-RS, confirmando sentença[...]

O direito às férias remuneradas consta da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, em seu artigo XXIV: “Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.” A finalidade das férias decorre de razões médicas, familiares e[...]